Oboé – Massa Falida
  • OBRAS DE ARTE QUE FORAM LEVADAS A LEILÃO

  • Obras de arte – 3º Leilão

  • Obras de arte

  • 2º LEILÃO DE OBRAS DE ARTE DA MASSA FALIDA OBOÉ

    SERÁ REALIZADO EM 26 DE NOVEMBRO DE 2015 ÀS 18H30
    Local: Shopping Del Paseo – Av. Santos Dumont, 3131 – Salas de cinema 01 e 02

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  • Obras de arte – 2º Leilão

  • Massa Falida Oboé mantém repasses de recursos aos fundos em função dos direitos creditórios cedidos anteriormente aos regimes de intervenção, liquidação e falência

    Antes da intervenção determinada pelo Banco Central do Brasil e da falência decretada pela 2ª. Vara de Falências de Fortaleza sobre as empresas do Grupo Oboé, a Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Oboé DTVM) tinha como atividade a operação de vários fundos de investimento, dentre eles o Clássico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, o Oboé Multicred Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, o Dueto Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e o Erudito Fundo de Investimento em Cotas de FIMCP (Fundos).

    Faz-se importante compreender que o patrimônio daqueles Fundos não se confunde com o patrimônio das empresas que os gerenciam e/ou administram, pois detêm personalidade jurídica própria e, portanto, registros próprios da sua constituição na Comissão de Valores Mobiliários e nos cadastros de contribuintes da Receita Federal. Em virtude disso, a decretação da falência do Grupo Oboé não produziu efeitos diretos sobre os fundos administrados pela Oboé DTVM.

    Aqueles Fundos captavam recursos junto ao público em geral, aplicando-os em papéis de emissão das empresas do próprio Grupo Oboé, a exemplo da Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (Oboé CFI) e da Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S.A. (Oboé Card). Essas aplicações se davam sob a forma de cessão (venda, alienação) dos direitos creditórios que eram então de titularidade da Oboé CFI e da Oboé Card. Com a transferência dos direitos creditórios aos respectivos Fundos adquirentes, estes passaram a ser os seus titulares.

    Em decorrência dos contratos mantidos com os Fundos, a Oboé CFI e a Oboé Card ficaram na condição de intervenientes no processo, atuando como meros agentes de recebimento, cabendo-lhes, ao receber os recursos vinculados aos créditos regularmente cedidos, repassá-los aos seus titulares, no caso os Fundos.

    A partir da data da intervenção na Oboé DTVM pelo Banco Central do Brasil, os Fundos deixaram de receber aportes, tanto de novos cotistas quanto dos cotistas existentes. Já quanto aos resgates, estes passaram a ser feitos em prol de todos os cotistas, como resultado de decisões proferidas pela Assembleia Geral de Cotistas de cada Fundo.

    Apesar de não mais receberem aportes dos seus cotistas, os Fundos –– que não foram sujeitos a qualquer medida de intervenção ou decretação de falência –– continuaram a receber normalmente os recursos decorrentes dos direitos creditórios dos quais são titulares.

    Essa sistemática, por ser a solução legalmente adequada, continuou em prática após 21 de maio de 2013, quando da decretação da falência das empresas do Grupo Oboé.
  • COMUNICAÇÃO

    A Massa Falida Oboé, integrada, dentre outros patrimônios, pelo da Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Administradora do Clássico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, do Oboé Multicred Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, do Dueto Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e do Erudito Fundo de Investimento em Cotas de FIMCP (“Fundos”), COMUNICA aos COTISTAS dos Fundos que lhes enviou correspondência por meio dos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), convocando-os para estarem presentes nas assembleias gerais que ocorrerão no dia 24 de março de 2015, na Av. Santos Dumont, 3131-A, Pavimento “E”, Auditório, Torre Comercial Del Paseo, nesta Capital, com observância aos seguintes horários:

    – às 08h00, a do Clássico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios;
    – às 10h30, a do Oboé Multicred Fundo de Investimento em Direitos Creditórios;
    – às 13h30, a do Erudito Fundo de Investimento em Cotas de FIMCP; e
    – às 16h00, a do Dueto Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado.

    Nas assembleias em questão, a atual Administradora dos Fundos oficializará a sua renúncia quanto Administradora, cabendo à Assembleia deliberar sobre a sua substituição ou liquidação dos Fundos.

    COMUNICA ainda, que restou adiada a assembleia geral outrora convocada para 13 de março de 2015, em continuidade àquela ocorrida em 06 de fevereiro de 2015, com pauta solicitada pela Comissão de Representantes dos Cotistas dos Fundos, estando a definição da data da futura realização aguardando definição da própria Comissão, nos termos de notificação recebida pela Massa Falida.

    Informações adicionais podem ser obtidas na sede da Administradora, localizada na Rua General Tertuliano Potiguara, nº 1079, Aldeota, ou através do telefone 85-3521.3510.

    Fortaleza, 13 de março de 2015.

  • 1º LEILÃO DE OBRAS DE ARTE DA MASSA FALIDA OBOÉ

    REALIZADO EM 24 DE SETEMBRO DE 2015

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  • IMÓVEIS

    IMÓVEIS ARRECADADOS PELA MASSA FALIDA OBOÉ
    Na sequência, é apresentada uma relação dos imóveis que já foram objeto de arrecadação pela Massa Falida Oboé, desde a decretação do regime falimentar.

    Tão logo arrecadados, tais imóveis passam por criteriosa avaliação, com vistas a que seja decidida a sua destinação imediata. Tal avaliação leva em consideração, sempre, a melhor relação custo / benefício, sob o estrito ponto de vista do conjunto de credores da Massa Falida Oboé.

    Assim sendo, relativamente a quatro dos imóveis localizados na cidade de São Paulo, foi decidido que deveriam ser levados a leilão, considerados, dentre outros fatores, os custos envolvidos com a sua administração à distância e o risco envolvido de que, desocupados, viessem a ser objeto de invasão.

    No que diz respeito aos demais imóveis, os mesmos atualmente se encontram ou alugados, ou sendo oferecidos para aluguel ou em utilização pela Massa Falida Oboé.

    Quando da opção pelo aluguel, tem sido considerado que o retorno para os credores da Massa Falida Oboé será superior àquele que seria obtido com a sua eventual alienação e a subsequente aplicação financeira dos recursos obtidos.

    Outro aspecto considerado diz respeito ao fato de que alguns desses imóveis ainda se encontram em processo de regularização da sua situação perante os cartórios de registros imobiliários.

    É de se levar em conta, por fim, que os processos falimentares não têm um prazo previamente definido para a sua conclusão, dependendo o seu desfecho de incontáveis e inesperados eventos, muitos deles de iniciativa externa à administração da massa falida, e que esta, por sua vez, para levar a bom termo o seu mandato, ou seja, para obter o melhor nível de satisfação para os seus credores, necessita fazer frente ao seu próprio custeio (vide, a esse respeito, as informações sobre a PRESTAÇÃO DE CONTAS).

    RELAÇÃO DOS IMÓVEIS ARRECADADOS ATÉ ABRIL DE 2015:

    • SHN, Quadra 2, Bloco E, Apto. 108 (Kubitschek Plaza Hotel), Brasília, DF
    • Rua das Algas, Quadra 7, Lote 11, Morro do Cararu, Eusébio, CE
    • Av. Almirante Barroso, 734, Loja 4, Praia de Iracema, Fortaleza, CE
    • Av. Beira Mar, 3660, Apto. 1201, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Av. Bezerra de Menezes, 794, São Gerardo, Fortaleza, CE
    • Av. Desembargador Moreira, 677, Meireles, Fortaleza, CE
    • Av. Dom Luís, 300, Garagem Vaga 223, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Av. Dom Luís, 300, Garagem Vaga 230S3, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Av. Dom Luis, 300, Loja 129, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Av. Dom Luís, 300, Loja 129-A, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Av. Dom Luis, 300, Loja 335, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Av. Dom Luis, 300, Loja 336, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Av. Dom Luis, 300, Loja 337, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Av. Dom Luis, 300, Loja 338, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Av. Dom Luis, 300, Loja 338-A, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Av. Dom Luis, 300, Loja 339, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Av. Historiador Raimundo Girão, 700, Apto. 2401, Praia de Iracema, Fortaleza, CE
    • Av. Padre Antônio Tomás, 404, Aldeota, Fortaleza, CE(LEILOADO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2015)
    • Av. Santos Dumont, 3130, Loja 207, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Av. Senador Virgílio Távora, 1901, Sala 504, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Av. Senador Virgílio Távora, 1905, Aldeota, Fortaleza, CE(LEILOADO EM 07 DE MARÇO DE 2016)
    • Av. Senador Virgílio Távora, 1915, Aldeota, Fortaleza, CE(LEILOADO EM 20 DE JANEIRO DE 2015)
    • Av. Washington Soares, 55, Sala 710, Edson Queiroz, Fortaleza, CE
    • Rua Doutor Mário Martins Coelho, 66, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Rua Francisco Holanda, 595, Apto 102, Edf. Point Devue, Dionísio Torres, Fortaleza, CE
    • Rua General Tertuliano Potyguara, 1063, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Rua General Tertuliano Potyguara, 1079, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Rua General Tertuliano Potyguara, 1093, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Rua General Tertuliano Potyguara, 1109, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Rua General Tertuliano Potyguara, 1109-A, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Rua General Tertuliano Potyguara, 1109-B, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Rua Maria Tomásia, 531, Aldeota, Fortaleza, CE
    • Pça Alexandre Gusmão, 95, Apto. 310, Cond. Paço Trianon, Bela Vista, São Paulo, SP(LEILOADO EM 16 DE SETEMBRO DE 2015)
    • Rua Alameda Santos, 211, Sala 1407, São Paulo, SP(LEILOADO EM 20 DE JANEIRO DE 2015)
    • Rua Alameda Santos, 211, Sala 1408, São Paulo, SP(LEILOADO EM 20 DE JANEIRO DE 2015)
    • Rua Alameda Santos, 211, Sala 1409, São Paulo, SP(LEILOADO EM 20 DE JANEIRO DE 2015)
    • Rua Araguacema, 264/268, Limão, São Paulo, SP(LEILOADO EM 20 DE JANEIRO DE 2015)
  • OBRAS DE ARTE

    OBRAS DE ARTE ARRECADADAS PELA MASSA FALIDA OBOÉ

    Desde a decretação do regime falimentar das empresas que integravam o grupo Oboé, em maio de 2013, a Massa Falida Oboé já arrecadou cerca de 700 obras de arte (quadros, esculturas, etc).

    Com a finalidade principal de satisfazer os credores da Massa Falida, tal acervo, assim como todos os demais bens móveis e imóveis arrecadados, será levado a leilão, alguns deles já se tendo realizado.

    No que diz respeito às obras de arte, consideradas a sua quantidade e as especificidades que envolvem tal tipo de bem, prevê-se a realização de vários leilões.

    Informações sobre o 3º Leilão de Obras de Arte

    Informações sobre o 2º Leilão de Obras de Arte

    Informações sobre o 1º Leilão de Obras de Arte
  • Início

    A MASSA FALIDA OBOÉ é formada pelo patrimônio de Oboé Tecnologia Serviços Financeiros S.A., Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Oboé Holding Financeira S.A., Cia de Investimento Oboé, Advisor Gestão de Ativos S.A., José Newton Lopes de Freitas, Magazines Brasileiros Ltda. e Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda.

    Poder Judiciário do Estado do Ceará - 2ª. Vara de Recuperação de Empresas e Falências - Processo n° 0158450-45.2013.8.06.0001 - Sentenças de 21 de maio de 2013 (DJ-e de 23 de maio de 2013) e de 16 de abril de 2014 (DJ-e de 25 de abril de 2014).

     
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  • Massa Falida Oboé consegue fechar acordo e alavanca recursos para o pagamento dos créditos trabalhistas

    No último mês de janeiro a Massa Falida Oboé conseguiu fechar um importante acordo com a Cia. Educacional Rancho Alegre, que proporcionará os recursos financeiros necessários para iniciar o pagamento dos créditos trabalhistas.

    A Massa Falida ingressou no ano 2014 com uma ação revocatória para reaver um imóvel que embora houvesse sido integralizado pela Rancho Alegre na Cia. de Investimento Oboé – empresa cujo patrimônio hoje integra a Massa Falida –, não foi transferido formalmente perante o Cartório de Registro de Imóveis da 6ª. Zona de Fortaleza.

    Dada a complexidade da controvérsia que envolvia a matéria da ação e o longo percurso processual que precisaria se percorrer para alcançar um resultado efetivo aos credores, a Massa Falida Oboé envidou todos os seus esforços para fechar um acordo que proporcionasse os recursos financeiros necessários ao pagamento dos créditos trabalhistas.

    Durante as tratativas do acordo foram várias as dificuldades enfrentadas pela Massa Falida, dentre as quais destaca-se a exigência da Associação dos Cotistas Remanescentes dos Fundos de Investimentos Oboé (Ascorfin), para que reservasse parte significativa dos recursos obtidos pela Massa Falida através do acordo para o pagamento do Dueto Fundo de Investimentos, conforme notificações extrajudiciais.

    Porém, a Administração da Massa Falida não permitiu que se realizasse qualquer pagamento preferencial ao Dueto Fundo de Investimentos. "A pretensão da Ascorfin em obter a reserva de qualquer valor sobre o acordo é incompatível com a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 83 da Lei de Falências e prejudicial aos interesses dos credores da Massa Falida, notadamente os trabalhistas, que estão na primeira ordem da preferência”, conforme explica o advogado Laerte de Castro Alves.

    Em virtude disso, no dia 29 de janeiro do corrente ano, a Massa Falida protocolou perante o Juízo de Direito da 2ª. Vara de Falências, nos autos do Processo nº. 0158450-45.2013.8.06.0001, petição esclarecendo os fundamentos jurídicos pelos quais estaria negando a reserva preferencial de qualquer valor ao Dueto Fundo de Investimentos.

    A administração da Massa Falida assegura aos interessados que está envidando todos os seus esforços com vistas a que o pagamento dos créditos trabalhistas ocorra ao longo do ano de 2015, simultaneamente a todos os credores da classe, o que se dará após a conclusão da consolidação do Quadro Geral de Credores e das análises jurídicas e cálculos contábeis relacionados com cada uma das Reclamações Trabalhistas, realizados todos esses procedimentos em estrita observância ao previsto na Lei n°. 11.101, de 09/02/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências).
  • 3º LEILÃO DE OBRAS DE ARTE DA MASSA FALIDA OBOÉ

    SERÁ REALIZADO EM 24 DE MAIO DE 2016 ÀS 18H30

    Local: Shopping Del Paseo – Av. Santos Dumont, 3131 – Sala de cinema

    As obras que compõem o presente leilão serão expostas nos dias 13 à 24 de Maio de 2016, no Shopping Avenida Piso L3 loja 337, no horário de funcionamento do referido Shopping, ou seja, de segunda a sexta de 9:00 às 20:30 h, sábado de 9:00 às 19:30 h, domingo fechado.

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  • Evolução Processual

  • Devedores

    Se você é devedor da Massa Falida ou tem dúvida quanto a sê-lo, é possível esclarecer o assunto Falando Conosco.

     
  • Credores

    O processo falimentar visa a satisfazer os créditos habilitados perante a Massa Falida, que vêm a constituir o Quadro-Geral de Credores (QGC), por meio da realização dos ativos arrecadados pela Administração Judicial. Durante o processo falimentar, esses dois procedimentos – consolidação do QGC e realização dos ativos – são desenvolvidos de forma concomitante, conforme o que se encontra estabelecido na Lei n° 11.101, de 09/02/2005, a Lei de Recuperação de Empresas e de Falências (LREF).

    Os créditos que integram o QGC são classificados de acordo com a sua natureza e com observância à ordem em que deve ocorrer a sua satisfação, compondo as seguintes classes: a dos trabalhistas; a daqueles vinculados a garantias reais; a dos tributários; a daqueles com privilégio especial; a dos detentores de privilégio geral; a dos quirografários; a das multas contratuais e das penas pecuniárias; e a dos subordinados. (O artigo 83 da LREF estabelece os critérios de enquadramento dos créditos em cada uma dessas classes.)

    Portanto, no que diz respeito à sua satisfação, e em reconhecimento à sua natureza alimentar e de subsistência do trabalhador e de sua família, a legislação atribuiu aos créditos trabalhistas o maior privilégio dentre todos aqueles habilitados no QGC da Massa Falida, estando tal privilégio, entretanto, limitado a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, por credor, constituindo-se em crédito quirografário a quantia que exceder a esse valor.
    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
    (DECRETO-LEI N° 5.452, DE 01/05/1943)
    Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
    LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS
    (LEI N° 11.101, DE 09/02/2005)
    Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
    No que diz respeito à Massa Falida Oboé, é de se esclarecer quanto à atual previsão de que o seu pagamento venha a ocorrer ainda ao longo do ano de 2015, o que se encontra na dependência da conclusão do procedimento de consolidação do Quadro Geral de Credores e da subsequente avaliação comparativa entre o seu montante frente aos valores que, então, já tenham sido objeto de arrecadação, observado, portanto, o que estabelecem os artigos 149 e 151 da Lei de Recuperação de Empresas e de Falências.
    LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS
    (LEI N° 11.101, DE 09/02/2005)
    Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.
    (...)
    Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
  • Fundos

    Anteriormente à decretação pelo Banco Central do Brasil, em 15/09/2011, do regime de intervenção na Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (Oboé CFI), situação que foi, na mesma data, estendida à Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Oboé DTVM), esta última empresa administrava vários fundos de investimento, dentre eles o Clássico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, o Oboé Multicred Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, o Dueto Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e o Erudito Fundo de Investimento em Cotas de FIMCP (Fundos).

    É de se registrar que o patrimônio dos Fundos da natureza daqueles de que ora se trata não se confunde com o patrimônio das empresas que os gerencia e/ou administra, em conformidade com as instruções emanadas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mantendo os mesmos, inclusive, registros próprios da sua constituição e nos cadastros de contribuintes, e que a decretação dos regimes de intervenção, de liquidação extrajudicial e de falência, no que diz respeito à Oboé DTVM, não produziu efeitos semelhantes nos fundos por ela administrados.

    Tais fundos caracterizavam-se, quando plenamente ativos, por captar recursos junto ao público, aplicando-os em papéis de emissão das empresas do próprio Grupo Oboé, a saber, a Oboé CFI e a Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S.A. (Oboé TSF ou Oboé Card). Tais aplicações se davam sob a forma de cessão (venda, alienação) dos direitos creditórios que eram de titularidade da Oboé CFI ou da Oboé TSF, e por essa forma foram transferidos para o fundo adquirente, passando este a ser o titular de todos os direitos relativos aos créditos adquiridos, incorporados ao seu patrimônio.

    Como decorrência de disposições previstas em contrato, a Oboé CFI e a Oboé TSF mantiveram a condição de intervenientes no processo, agora como meros agentes de recebimento, cabendo-lhes, ao receber os recursos vinculados aos créditos que por elas haviam sido anteriormente concedidos, e que foram posteriormente vendidos, repassá-los para o seu proprietário, no caso, um dos Fundos.

    A partir da data da intervenção na Oboé DTVM, decretada pelo Banco Central do Brasil, os Fundos deixaram de receber aportes, tanto de novos cotistas quanto dos cotistas já existentes. E, no que diz respeito aos resgates, estes passaram a ser feitos em prol de todos os cotistas, como resultado de decisões proferidas pela Assembleia Geral de Cotistas de cada um dos Fundos.

    Assim, em que pese ter deixado de haver novos aportes aos Fundos, decorrentes de aplicações dos seus cotistas, não cessou o fluxo de recursos financeiros para os mesmos, agora tendo por origem, exclusivamente, o recebimento dos créditos dos quais são proprietários, que, como mencionado, foram adquiridos da Oboé CFI ou da Oboé TSF, anteriormente à decretação do regime de intervenção, pelo Banco Central do Brasil.

    A sistemática ora discorrida continuou a ser observada tanto após a decretação, ainda pelo Banco Central do Brasil, do regime de liquidação extrajudicial, em 09/02/2012, quanto após a decretação do regime falimentar, em 21/05/2013, pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará.
  • BENS ARRECADADOS

  • Processos Relacionados

    PROCESSO FALIMENTAR

    0158450-45.2013.8.06.0001 – Processo Falimentar
    Processo que decretou a falência das empresas do grupo Oboé, quais sejam, Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S.A., Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Cia de Investimento Oboé, Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Oboé Holding Financeira S.A., Advisor Gestão de Ativos S.A. e de José Newton Lopes de Freitas, com extensão dos efeitos para as sociedades Magazines Brasileiros Ltda. e Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda.

    PROCESSOS RELACIONADOS COM O PROCESSO FALIMENTAR

    PROCESSOS QUE TRAMITAM NA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA (CE)

    0205830-98.2012.8.06.0001 – Ação de Responsabilidade
    Processo onde o Ministério Público do Estado do Ceará propõe ação contra os controladores e ex-administradores das empresas do grupo Oboé. Esta ação está vinculada a outros três processos, quais sejam, 0172259-39.2012.8.06.0001, 0180194-33.2012.8.06.0001 e 0180196-03.2012.8.06.0001, todos tramitando em segredo de justiça.

    0920479-56.2014.8.06.0001 - Denúncia
    Processo apresentado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, pela prática de crimes falimentares contra sócios, funcionários e ex-administradores das empresas que compõem a Massa Falida Oboé.

    PROCESSOS QUE TRAMITAM NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE)

    0028645-42.2013.8.06.0000 – Agravo de Instrumento
    Processo que suspendeu a falência do grupo Oboé. A decisão foi anunciada em 10/12/2013.

    0803340-23.2013.8.06.0000 – Mandado de Segurança
    Processo impetrado pela Massa Falida Oboé, que restabeleceu a falência das seis empresas do grupo, em 14/01/2014, em face do Desembargador Jucid Peixoto do Amaral.

    0030760-36.2013.8.06.0000 – Mandado de Segurança
    Processo ajuizado em 13/09/2013 pela Magazines Brasileiros Ltda., à época sob o controle do Sr. José Newton Lopes de Freitas, com a intenção de suspender a falência da Cia de Investimento Oboé, objeto de decisão interlocutória, em 22/01/2014, proferida pelo Desembargador Jucid Peixoto do Amaral, no sentido de liminarmente suspender os efeitos da sentença que decretou a falência da Cia de Investimento Oboé.

    0030851-29.2013.8.06.0000 - Mandado de Segurança
    Processo ajuizado em 18/09/2013 pelo Sr. José Newton Lopes de Freitas, com a intenção de suspender a falência da Oboé Holding Financeira S.A., objeto de decisão interlocutória, em 22/01/2014, proferida pelo Desembargador Jucid Peixoto do Amaral, no sentido de liminarmente suspender os efeitos da sentença que decretou a falência da Oboé Holding Financeira S.A.

    0030852-14.2013.8.6.0000 – Mandado de Segurança
    Processo ajuizado em 18/09/2013 pelo Sr. José Newton Lopes de Freitas, com a intenção de suspender a falência da Advisor Gestão de Ativos S.A., objeto de decisão interlocutória, em 22/01/2014, proferida pelo Desembargador Jucid Peixoto do Amaral, no sentido de liminarmente suspender os efeitos da sentença que decretou a falência da Advisor Gestão de Ativos S.A.

    0620490-64.2014.8.06.0000 – Mandado de Segurança
    Processo protocolado com o fito de restabelecer a falência das empresas já citadas, integrantes do grupo Oboé, ajuizado pelo Banco Central do Brasil, em face do Desembargador Jucid Peixoto do Amaral. Tal remédio constitucional foi impetrado em razão das decisões proferidas no Agravo de Instrumento nº 0028645-42.2013.8.06.0000 e nos Mandados de Segurança n°s. 0030851-29.2013.8.06.0000, 0030852-14.2013.8.6.0000 e 0030760-36.2013.8.06.0000, que suspenderam a falência em 22/01/2014. Tramita em segredo de justiça.

    0622775-30.2014.8.06.0000 – Agravo de Instrumento
    Processo aposto com o objetivo de suspender os efeitos da extensão da falência, decretada no dia 16/04/2014, das empresas Magazines Brasileiros Ltda. e Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda.

    PROCESSOS QUE TRAMITAM NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ (JFCE)

    0000355-90.2014.4.05.8100 - INQUÉRITO
    AUTOR: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL
    INDICIADO: SEM INDICIADO
    11a. Vara Federal
    Inquérito: 1266/2012

    0000940-45.2014.4.05.8100 - AÇÃO PENAL
    AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
    RÉU: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS E OUTROS
    32a. VARA FEDERAL
    Inquérito: 1265/2012
    Processo Vinculado: 0011705-12.2013.4.05.8100 - INQUÉRITO

    0006157-40 2012 4 05 8100 (Trâmite em segredo de justiça)

    0002953-85.2012.4.05.8100 (Trâmite em segredo de justiça)

    0011647-09.2013.4.05.8100 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
    AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
    RÉU: SIGILOSO
    11a. Vara Federal
  • PRESTAÇÃO DE CONTAS

    Conforme dispõe a Lei nº 11.101/2005, o processo de Prestação de Contas tramita perante a 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE, sob o nº 0179658-85.2013.8.06.0001, podendo ser consultado por meio do Serviço de Consultas Processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
  • Contato

    atendimento Oboé

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  • IMÓVEIS ARRECADADOS SERÃO LEVADOS A LEILÃO EM NOVEMBRO DE 2016

    30/09/2016

    IMÓVEIS ARRECADADOS SERÃO LEVADOS A LEILÃO EM NOVEMBRO DE 2016

    Serão levados a leilão, no próximo mês de novembro de 2016, os imóveis a seguir mencionados, arrecadados pela Massa Falida Oboé.

    • Em 08/11/2016: apartamento nº 1201 do Edifício Golden Star, situado na Av. Beira Mar, nº 3660, Volta da Jurema, Fortaleza (CE);
    Outras informações estão disponíveis no site www.montenegroleiloes.com.br e no Edital (clique aqui).

    • Em 08/11/2016: terreno situado no bairro Parangaba, Fortaleza (CE);
    Outras informações estão disponíveis no site www.montenegroleiloes.com.br e no Edital (clique aqui).

    • Em 08/11/2016: terreno situado no lugar denominado Morro do Cararu, Eusébio (CE);
    Outras informações estão disponíveis no site www.montenegroleiloes.com.br e no Edital (clique aqui).

    • Em 09/11/2016: apartamento n° 108 do Kubitschek Plaza Hotel, situado no Setor Hoteleiro Norte (SHN) Quadra 2, Bloco E, Brasília (DF);
    Outras informações estão disponíveis no site www.superbidjudicial.com.br e no Edital (clique aqui).

  • IMÓVEL ARRECADADO SERÁ LEVADO A LEILÃO EM AGOSTO DE 2016

    08/07/2016

    IMÓVEL ARRECADADO SERÁ LEVADO A LEILÃO EM AGOSTO DE 2016

    Será levado a leilão, no próximo dia 4 de agosto de 2016, o seguinte imóvel arrecadado pela Massa Falida Oboé:

    •  Apartamento nº 1201, localizado à Av. Beira Mar, nº 3660, na Volta da Jurema, integrante do Condomínio Edifício Golden Star.

     

    Clique aqui para acesso ao Edital do Leilão.

    Informações também disponíveis no site www.montenegroleiloes.com.br

  • MASSA FALIDA OBOÉ MUDA DE ENDEREÇO

    01/06/2016

    (Atualizada em 30/09/2016)

    A Massa Falida Oboé comunica a alteração do seu endereço de funcionamento, para:

    Av. Dom Luis, 300 – Sala 339 – Meireles – Fortaleza – CE – CEP 60160-230
    Telefone 85-3033.7300

    (Clique aqui) para acessar o edital sobre a alteração do endereço.

    A partir de 06/06/2016, os credores trabalhistas da Massa Falida Oboé, que constam do Quadro Geral de Credores (clique aqui) e que ainda não receberam o cheque correspondente aos seus respectivos créditos, poderão agendar o seu recebimento, EXCLUSIVAMENTE por meio de contato com o telefone 85-3033.7300.

  • CREDORES TRABALHISTAS JÁ PODEM AGENDAR RECEBIMENTO

    20/04/2016

    A partir de 25/04/2016, cada um dos credores trabalhistas da Massa Falida Oboé, que constam do Quadro Geral de Credores (clique aqui), poderão entrar em contato com a Administração Judicial com o objetivo de agendar data e hora para receber o cheque correspondente aos seus respectivos créditos.

    O agendamento deverá ser feito por meio EXCLUSIVO de contato com os telefones 85-3521.3477/ 3521.3521.

    A esse respeito, veja aqui notícia publicada em 01/06/2016.

  • IMÓVEIS ARRECADADOS SERÃO LEVADOS A LEILÃO EM MAIO DE 2016

    18/04/2016

    Serão levados a leilão, no próximo dia 31 de maio de 2016, os seguintes imóveis arrecadados pela Massa Falida Oboé:

    • loja n° 4, localizada no pilotis e mezanino do Edifício Iracema Travel Service, situado na Av. Almirante Barroso, n° 734, Praia de Iracema; e
    • loja nº 2, situada na Av. Bezerra de Menezes, nº 794, São Gerardo.

    Clique aqui para acesso ao Edital do Leilão.

    Informações também disponíveis no site www.montenegroleiloes.com.br

  • ADMINISTRADORA JUDICIAL PETICIONA PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES

    31/03/2016

    A Administradora Judicial da Massa Falida Oboé peticionou, em 29 e em 30/03/2016, requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Juiz da 2ª. Vara de Falência de Fortaleza, com vistas a obter a juntada do Quadro Geral de Credores ao processo principal da falência (0158450-45.2013.8.06.0001), bem como a sua imediata publicação no Diário da Justiça do TJCE.

    Clique aqui para acesso à petição de 29/03/2016.
    Clique aqui para acesso à petição de 30/03/2016.
    Clique aqui para acesso ao Quadro Geral de Credores.

  • IMÓVEIS ARRECADADOS SERÃO LEVADOS A LEILÃO EM DEZEMBRO DE 2015

    09/11/2015

    Serão levados a leilão, no próximo dia 9 de dezembro de 2015, os seguintes imóveis arrecadados pela Massa Falida Oboé:

    • loja n° 4, localizada no pilotis e mezanino do Edifício Iracema Travel Service, situado na Av. Almirante Barroso, n° 734, Praia de Iracema;
    • loja situada na Av. Bezerra de Menezes, nº 794, São Gerardo; e
    • imóvel localizado na Av. Padre Antônio Tomás, nº 404, Aldeota.

    Clique aqui para acesso ao Edital do Leilão.

    Informações também disponíveis no site www.montenegroleiloes.com.br

  • MASSA FALIDA OBOÉ RECEBE AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAR DÍVIDAS TRABALHISTAS

    26/10/2015

    O Juiz da 2ª. Vara de Falências da Comarca de Fortaleza, Dr. Cláudio de Paula Pessoa, por decisão adotada em 13 do corrente, autorizou a Administradora Judicial da Massa Falida Oboé a negociar e a celebrar os decorrentes acordos extrajudiciais, relativamente aos credores trabalhistas, observado o grau de risco de cada pedido constante de cada demanda judicial, bem como o limite dos valores da respectiva classe de credores.

    As negociações serão agendadas pelo setor jurídico da Massa Falida e conduzidas pelo escritório R.Amaral Advogados, no período de 23/10 a 02/12/2015, havendo a previsão de que os pagamentos resultantes dos acordos venham a ser feitos ao longo do mês de dezembro de 2015.

    Para ter acesso à petição da Massa Falida Oboé, clique aqui.

    Para ter acesso à decisão do Juiz da 2ª. VF, clique aqui.

  • IMÓVEIS ARRECADADOS SERÃO LEVADOS A LEILÃO EM SETEMBRO DE 2015

    25/08/2015

    IMÓVEIS ARRECADADOS SERÃO LEVADOS A LEILÃO

    Serão levados a leilão, no próximo mês de setembro de 2015, os seguintes imóveis arrecadados pela Massa Falida Oboé:

    • em 16/09/2015 (primeira praça) e em 30/09/2015 (segunda praça), pelo leiloeiro Superbid Leilão Judicial (www.superbidjudicial.com.br), o imóvel situado à Praça Alexandre de Gusmão n° 95, apartamento nº 310, Condomínio Paço do Trianon, Bela Vista, São Paulo (SP); e

    • em 16/09/2015, pelo leiloeiro oficial Fernando Montenegro Castelo (http://www.montenegroleiloes.com.br), os imóveis situados em Fortaleza, nos seguintes endereços: (1) loja n° 4, localizada no pilotis e mezanino do Edifício Iracema Travel Service, situado na Av. Almirante Barroso, n° 734, Praia de Iracema; (2) loja situada na Av. Bezerra de Menezes, nº 794, São Gerardo; e (3) imóvel localizado na Av. Padre Antônio Tomás, nº 404, Aldeota.

    Na sequência, são transcritos os respectivos Editais, conforme o que consta do processo n° 0158450-45.2013.8.06.0001 (às folhas 85.009/85.011, para o imóvel localizado em São Paulo; e às folhas 85.012/85.013, para os imóveis localizados em Fortaleza), ambos publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 13/08/2015, às folhas 367/369.

    EDITAL DE PRAÇA
    DATA DA 1ª PRAÇA: 16/09/15, ÀS 14:00 HS
    DATA DA 2ª PRAÇA: 30/09/2015, ÀS 14:00 HS
    Processo nº 0158450-45.2013.8.06.0001
    Classe Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
    Assunto Recuperação judicial e Falência
    Requerente OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S.A; Em falência e outro
    O Doutor CLÁUDIO DE PAULA PESSÔA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, em virtude da lei etc…
    FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de Falência acima mencionada, será realizado o Leilão (Praça) do bem imóvel abaixo descrito constante e caracterizado às fls. 84.969/84.972 dos autos supracitados, no dia 16 de setembro de 2015, em primeira praça, e no dia 30 de setembro de 2015, em segunda praça, ambas às 14:00hs, pelo leiloeiro Superbid Leilão Judicial, com sede localizada em São Paulo/SP, na Alameda Lorena, nº 800, 1º Andar, Jardim Paulista, CEP: 01.424-001, VIA INTERNET, por meio de lances virtuais ofertados através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, pelo que as descrições detalhadas e suas fotos estão disponíveis no sobredito Portal da Superbid Judicial. Constitui ônus dos interessados examinar os bens leiloados, sendo as visitas, quando autorizadas, agendadas através do envio de e-mail para o endereço eletrônico visitacao@superbidjudicial.com.br. A hasta será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Sr. Renato S. Moysés, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654. Na primeira e segunda praça, o valor mínimo para a venda do imóvel apregoado corresponderá ao valor da avaliação constantes dos fólios às fls. 81.479/81.522, qual seja, R$ 291.863,00 (duzentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta e três reais). O imóvel será apregoado sem ônus, sejam débitos condominiais, de água, luz, gás, taxas, multas, com exceção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU (“aquisição originária”), e nos casos em que o arrematante for sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (artigo 141, da Lei nº 11.101/2.005). O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de boleto bancário disponível na seção “Minha Conta”, do Portal Superbid Judicial. O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado, deduzido o valor da caução ofertada, se for o caso, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE, sob pena de se desfazer a arrematação. Em caso de desfazimento da arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do imóvel arrematado e à comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei nº 11.101/2.005 e, no que couber, o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial e o caput do artigo 335, do CP. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, tudo em conformidade com a Decisão de fls. 84.977, a seguir transcrita: “[…] Entretanto, tendo em vista o caráter de urgência para a venda dos bens da massa falida, defiro a realização dos leilões, conforme solicitado pela administradora judicial às 84930/84964, 84965/84968, 84969/84972 e 84974/84975. Em relações aos imóveis descritos na petição de fls. 84965/84968, as condições para a arrematação são as que de praxe este Juízo fixa para a arrematação de imóveis; no que se refere às obras de arte e aos imóveis localizados em São Paulo, as condições são aquelas postas pela administradora judicial às fls. 84930/84964, 84969/84972 e 84974/84975. Expeçam-se os editais. Manifeste-se o parquet, no prazo de 10 dias”. Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2015. Cláudio de Paulo Pessoa Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital”. Ficando, de logo, INTIMADOS OS SÓCIOS das empresas falidas, cônjuges, se casados forem, caso a intimação pessoal não seja efetivada. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Eu, Fernanda Freire Collyer, matrícula 9968, o digitei e o subscrevo.
    DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL:
    Lote 1.4 – Imóvel:- Apartamento n° 310, do tipo “Duplex”, situado no 5° e 6° andares do Condomínio “Paço do Trianon”, situado à Praça Alexandre de Gusmão, n° 95, esquina com a Alameda Jaú, no 17° subdistrito – Bela Vista, possui a área privativa de 53,48ms2., área comum de 57,19ms2., e a área total de 110,67ms2., correspondendo-lhe a fração ideal do terreno e partes e coisas de uso comum de 0,5695% e o direito ao uso de uma vaga de garagem indistintamente e indeterminada, sujeita a manobrista, em qualquer um dos pavimentos a elas destinados. Contribuinte: 009.058.0615-8. Matrícula n° 73.988, do 4° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.
    Observações: segundo laudo de avaliação, pg. 08, o imóvel possui sala, copa, cozinha, 02 banheiros, dormitório, mezanino e varanda; De acordo com certidão emitida pelo site da Prefeitura de São Paulo sob o imóvel recaem débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa no valor de R$ 4.384,90 atualizados até 24/07/2015.
    Valor de Avaliação: R$ 291.863,00 (duzentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta e três reais) em 24 de setembro de 2014.
    Fortaleza/CE, em 11 de agosto de 2015.
    Cláudio de Paula Pessoa
    Juiz de Direito
    Assinado por certificação digital

    EDITAL DE PRAÇA
    DATA: 16/09/2015, ÀS 10:00 HORAS
    Processo nº 0158450-45.2013.8.06.0001
    Classe Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
    Assunto Recuperação judicial e Falência
    Requerente OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S.A; Em falência e outro
    O Doutor CLÁUDIO DE PAULA PESSÔA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Recuperação de
    Empresas e Falências de Fortaleza, em virtude da lei etc…
    FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de falência acima mencionada, será realizado no dia 16 de setembro de 2015 às 10:00 horas, nesta Capital, na Rua ADEMAR PAULA, Nº 1000, ESPLANADA DO CASTELÃO, CEP 60.867-640, pelo leiloeiro oficial Fernando Montenegro Castelo, a Praça Única dos bens imóveis a seguir descritos, sendo que o lance mínimo deverá ser o valor das avaliações de fls. 84.607/84.735, constante dos autos, e abaixo relacionados, ficando cientes os concorrentes de que, por ocasião do leilão, deverão estar aptos a fazer, de imediato, depósito do valor total da arrematação, em dinheiro, cheque, ou por meio de processo eletrônico, através de transferência bancária on line, ou mediante a prestação de caução correspondente a 30% do valor da arrematação, devendo o restante do pagamento se dar no prazo de 15 dias, ficando, desde já, cientificados de que a não complementação do pagamento importará na perda da caução em favor da massa falida, a teor do art. 695, caput, do CPC, sendo-lhe vedado, ainda, participar de leilão a ser realizado posteriormente, bem como a entrega do bem dar-se-á somente após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data do leilão em que houve sua arrematação, na hipótese de pagamento integral no referido ato, ou, no caso de caução, após a implementação integral do valor da arrematação. Ficam cientes ainda os concorrentes de que o arrematante deverá providenciar a transferência do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de todos os gravames, constrições, multas e demais encargos, lançados futuramente em seu registro, a partir da alienação judicial, serem de responsabilidade do arrematante, tudo em conformidade com a decisão de fls.84997: “Vistos. Tendo em vista que este Magistrado somente nesse momento voltou a presidir o presente feito, ante a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que suspendeu o trâmite processual, e diante dos inúmeros pedidos formulados pela administradora judicial às fls. 84.976/84.996, reservo-me apreciar a referida petição em momento posterior. Entretanto, tendo em vista o caráter de urgência para a venda dos bens da massa falida, defiro a realização dos leilões, conforme solicitado pela administradora judicial às 84.930/84.964, 84.965/84.968, 84.969/84.972 e 84.974/84.975. Em relação aos imóveis descritos na petição de fls. 84.965/84.968, as condições para a arrematação de imóveis são as que de praxe este Juízo fixa para a arrematação de imóveis; no que se refere às obras de arte e aos imóveis localizados em São Paulo, as condições são aquelas postas pela administradora judicial às fls. 84.930/84.964, 84.969/84.972 e 84.974/84.975. Expeçam-se os editais. Manifeste-se o parquet, no prazo de 10 dias. Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2015. Cláudio de Paula Pessoa Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital.”. Ficando, de logo, INTIMADOS OS SÓCIOS da empresa falida, cônjuges, se casados forem, caso a intimação pessoal não seja efetivada. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Eu, Sandra A.P. Alves, Técnica Judiciária, matrícula 200605, o digitei e eu, Fernanda Freire Collyer, matrícula 9968, o subscrevo.
    DESCRIÇÕES DOS BENS IMÓVEIS:
    Lote 1 – Imóvel:- Um loja de n° 734/4, localização no pilotis e mezanino do EDIFÍCIO IRACEMA TRAVEL SERVICE, situado nesta capital, na Av. Almirante Barroso, n° 734, Praia de Iracema, com área privativa de 152,28m², sem área comum e com acesso independente, e com uma fração ideal de 0,01902201 do terreno acrescido de marinha, construído em alvenaria e concreto, rebocado, piso cerâmico, laje em concreto, recepção, salão em “L”, copa/cozinha com revestimento cerâmico e dos banheiros completos revestidos. Esquadrias de ferro e vidro (frente da loja) e portas internas de madeira, piso cerâmico, rodapé em alumínio anodizado preto, pintura látex e rebaixo em sancas de gesso. Contribuinte: 564542-5. Matrícula nº 74026, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE.
    Valor de Avaliação: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), em 04 de maio de 2015.
    Lote 2 – Imóvel:- Uma loja 2, situada na Av. Bezerra de Menezes, nº 794, São Gerardo, Fortaleza/CE. Terreno de domínio útil, foreiro ao patrimônio de N.S. do Rosário e subforeiro ao Espólio do Dr. José de Pontes Medeiros, na Vila Pontes, constituído pelo Lote 01 da Quadra 01 com área de 514,00m² e edificação com dois pavimentos e área construída de 401,50m², incluindo área coberta nos fundos do imóvel. Uso comercial, construída em alvenaria e concreto, rebocada, piso cerâmico, laje em concreto, recepção, dois salões, dois banheiros e jardim de inverno. Acesso ao pavimento superior por escadas de alvenaria, com recepção, três salas, copa, cozinha, dois banheiros e rebaixo em gesso. Área construída de 291,05 m². Possui corredor de acesso lateral para pátio interno com piso em cerâmica e área coberta no s fundos com 110,00m². Alvenarias rebocadas, esquadrias de madeira, portas frontais em metal e vidro. Instalação da coberta – madeira e metálica, telha metálica e parte em fibrocimento. Contribuinte: 667119-5. Matrícula nº 74.014, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE.
    Valor de Avaliação: R$ 1.235.000,00 (um milhão e duzentos e trinta e cinco mil reais), em 28 de abril de 2015.
    Lote 3 – Imóvel:- Localizado na Av. Padre Antônio Tomás, nº 404, Aldeota, Fortaleza – CE. Terreno foreiro à Imobiliária Patriolino Ribeiro S/A, constituído pelo Lote 17 – planta respectiva, com área regular de 600,00 m² e edificação de alvenaria com área construída de 484,00 m², mais almoxarifado. Uso comercial. Construída em alvenaria e concreto, rebocada, piso cerâmico, laje em concreto, recepção, duas salas, dois banheiros masculino e feminino com 244,00m². Há edificação com dois pavimentos conjugado com três salas, banheiros completos e escada de acesso em alvenaria (240,00m²), Corredor Lateral e, nos fundos, uma área coberta funcionamento como almoxarifado, escada helicoidal em ferro para acesso ao pavimento superior com piso emborrachado e forro em PVC. Instalação elétrica danificada. Estrutura da coberta em madeira, telha cerâmica e parte em fibrocimento. Contribuinte: 031582-6 e 676777-0. Matrícula nº 8775, do 4º Registro de Imóveis de Fortaleza/CE.
    Valor de Avaliação: R$ 1.960.000,00 (um milhão e novecentos e sessenta mil), em 27 de abril de 2015.
    Fortaleza/CE, em 11 de agosto de 2015.
    Cláudio de Paula Pessoa
    Juiz de Direito
    Assinado por certificação digital

  • LIMINAR DETERMINA RETOMADA DE PROCESSO

    18/07/2015

    CASO OBOÉ NA MÍDIA
    O POVO

    GRUPO OBOÉ
    Liminar determina retomada de processo

    Uma liminar do desembargador Abelardo Benevides Moraes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), determinou a retomada do processo falimentar do Grupo Oboé, que estava suspenso há cerca de dois meses. A decisão atende a um pleito da massa falida.

    Com a liminar, o administrador judicial da massa poderá prosseguir com a venda de ativos e o pagamento dos credores do Grupo Oboé.

    O processo havia sido paralisado em maio por uma liminar obtida pelo controlador do grupo, o empresário José Newton Lopes de Freitas.

    Em entrevista ao Valor Econômico, José Newton disse que não pretende desistir da disputa na Justiça para reverter a situação e acusou o Banco Central de “transbordar o ordenamento jurídico” ao determinar a intervenção do Grupo Oboé, em 2011.

    O advogado da massa falida, Laerte Castro Alves, afirmou, na mesma entrevista, que a decisão que levou à suspensão do processo em maio foi “abusiva e ilegal”.

    Histórico

    Acusado de deixar um rombo de R$ 280 milhões no sistema financeiro, o grupo Oboé (composto por uma financeira, distribuidora de títulos, uma administradora de cartões e uma companhia de investimento) sofreu intervenção em 2011.

    Em 2012 entrou em regime de liquidação extrajudicial. Desde 2013, quando foi decretada a falência do grupo, o caso tem se transformado em uma guerra de liminares. Cerca de 100 mil credores esperam por uma definição.

    O Banco Central, por seu lado, afirmou à reportagem que havia um comprometimento da situação econômica e financeira das empresas do grupo Oboé e “graves” violações da regulamentação do sistema financeiro.

    Fonte: http://www.opovo.com.br/app/opovo/economia/2015/07/18/noticiasjornaleconomia,3471869/liminar-determina-retomada-de-processo.shtml

    Acessado em 18/07/2015

A MASSA FALIDA OBOÉ é formada pelo patrimônio de Oboé Tecnologia Serviços Financeiros S.A., Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Oboé Holding Financeira S.A., Cia de Investimento Oboé, Advisor Gestão de Ativos S.A., José Newton Lopes de Freitas, Magazines Brasileiros Ltda. e Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda.

Poder Judiciário do Estado do Ceará - 2ª. Vara de Recuperação de Empresas e Falências - Processo n° 0158450-45.2013.8.06.0001 - Sentenças de 21 de maio de 2013 (DJ-e de 23 de maio de 2013) e de 16 de abril de 2014 (DJ-e de 25 de abril de 2014).